EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: APONTAMENTOS
O Supremo Tribunal Federal iniciou, na última quinta-feira, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, donde se pretende verificar a constitucionalidade do art. 283 do Código de […]