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Dimensões dos princípios da legalidade e do contraditório no processo civil português e brasileiro

RESUMO:
Os princípios da legalidade e do contraditório são princípios fundamentais ao ordenamento jurídico como um todo, e especificamente ao Direito Processual Civil, uma vez que ambos são responsáveis pela garantia de um processo justo e equitativo. O presente artigo traça uma análise geral e sintética das dimensões mais importantes destes princípios em suas respectivas áreas de incidência e concretização a partir de dois ordenamentos jurídicos processuais que, inobstante à primeira vista transparecem distintos, em verdade possuem mais semelhanças do que diferenças.

Palavras-chave: legalidade – contraditório – princípios fundamentais – processo justo e equitativo

ABSTRACT:
The principles of legality and the contradictory are fundamental principles to the legal system as a whole, and specifically to the Civil procedural law, since both are responsible for ensuring a fair and equitable process. This article outlines a general and synthetic analysis of the most important dimensions of these principles in their respective areas of focus and implementation from two procedural legal systems, regardless of at first reflected in fact have more similarities than differences.

Keywords: legality – contradictory – fundamental principles – fair and equitable process

I – INTRODUÇÃO
Os princípios da legalidade e do contraditório possuem origem em distintos afluentes, mas que no iter evolutivo do Direito desembocam no mesmo rio, o das garantias constitucionais. Em essência, e em consonância com a nomeclatura que levam, constituem verdadeiros princípios constitucionais, uma vez que integram o núcleo do próprio sistema jurídico, se espraiando por todo o ordenamento e searas do Direito, constando das Constituições de inúmeros Estados Democráticos, seja de forma expressa ou implícita. Quanto à ordem principiológica, assim se justifica pela generalidade, abstração e indispensabilidade de seus conteúdos à toda base da ordem jurídico-política, bem como pela abertura da textualidade normativa de cada qual. Ou seja, sustentam e realimentam o sistema, perfazendo-se reais “mandados de otimização”.

A legalidade possui origem no conceito de Estado de Direito, sendo este predicado pela ideia de vinculação à lei, de adstrição à esta. Originalmente, o princípio se encontrava basilado por dois elementos: a lei como categoria representativa máxima da vontade do povo; e a limitação, a qual se dessumia das disposições constantes da lei. Como ideia conexa, ressalte-se a soberania do Parlamento, vinculando o exercício dos poderes executivo e judiciário às disposições previamente estabelecidas em lei, sendo esta produto da atividade daquele. O Estado de Direito, em verdade, é o topoi de onde se extrai a imperatividade da lei, dela defluindo a previsibilidade, coercibilidade e, de certa forma, a legitimidade dos atos do Estado.

É por óbvio que, após a consolidação de um constitucionalismo centrado em elementos estruturais de garantia, e posteriormente transladado ao valor fundante da dignidade da pessoa humana, o repositório de categorias como justiça, segurança e liberdade foram transpassadas da legalidade ao âmbito da constitucionalidade. O axioma da legalidade assegura a previsibilidade dentro de um Estado de Direito, mas a constitucionalidade ultrapassa a mera segurança formal e representa o plexo de elementos estruturantes e condicionantes da própria comunidade política, esta fundada em um Estado Constitucional predicado pelos direitos fundamentais.

Na esteira das garantias constitucionais, surge o contraditório, cujo substrato histórico-evolutivo o conduziu a genuíno princípio constitucional de cunho procedimental. Como cediço, tal garantia tem por origem a cláusula do due process of law (inicialmente conhecida como law of the land), constante da Magna Charta de 1215, tendo esta representado o plexo de direitos e garantias ditados pelos barões ingleses da Idade Média como limites ao poder exercido pelo Rei João Sem Terra. De fato, do due process of law (“devido processo legal”) foram extraídos diversos direitos e deveres de proteção dos indivíduos frente à atuação da monarquia, algo que representou a estrutura garantística de legalidade e justiciabilidade na relação entre o ente político e seus administrados.

O due process representou, em seu contexto originário, o conjunto de exigências assecuratórias de um “julgamento legal e justo”, de um tratamento paritário, e de acordo com a leis existentes (law of the land), nos termos da previsão do art. 39.o da Magna Charta. Tal fora o ponto de partida para que o ideal de justiça e de igualdade (e posteriormente daí resultariam a razoabilidade e a proporcionalidade) fossem garantidos, daí extraídas as mais conhecidas garantias processuais, tal como a imparcialidade, a anterioridade da lei punitiva e a ampla defesa. Assim surgiu o contraditório em meio a garantias outras de ordem processual, ou seja, aplicáveis e exigíveis no bojo de procedimentos perante tribunais.

Em verdade, o contraditório esta vinculado ao ideal de igualdade, posto que a todo aquele que se defronta com pretensão alheia à sua vontade deve ser conferido o direito de resistência, estando neste inserido o legítimo direito a contraditar o que lhe foi dito, posto ou sobre o que ou qual pretexto foi acusado. Assim, se a alguém é conferido o direito de deduzir uma pretensão, a outro é conferido o direito de contraditá-la. Dada a sua relevância e ampla incidência, uma vez que não adstrito ao âmbito processual penal, mas igualmente ao campo do Direito Processual Civil e se espraindo pela seara da Justiça Administrativa, o contraditório constitui verdadeiro princípio de estatura constitucional.

Em termos jurídico-processuais, o contraditório exige a igual participação dos litigantes no fluir procedimental, e a concessão de iguais chances e pesos iguais à força de influência para a formação da respectiva decisão. Portanto, diz-se que o contraditório é a dimensão e o reflexo democrático do Direito Processual. Tal garantia expressa um conteúdo jurídico-fundamental que ultrapassa o direito à mera manifestação em juízo9, constituindo o fator de equalização das chances, oportunidades e meios de atuar, agir, manifestar e influenciar o caminho da prestação jurisdicional.

Posto os termos iniciais a este excurso, doravante analisaremos a incidência de ambos os princípios, legalidade e contraditório, no âmbito do Processo Civil dos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, delineando suas características principais, concretizações e matizações.

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